- 1 -Compete ao júri assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final, designadamente:
- a)Decidir das fases que comportam os métodos de selecção, obrigatoriamente ouvidas as entidades que os vão aplicar;
- b)Fixar os parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de selecção;
- c)Requerer ao órgão ou serviço onde o candidato tenha exercido ou exerça funções, ou ao próprio candidato, as informações profissionais e ou habilitacionais que considere relevantes para o procedimento;
- d)Admitir e excluir candidatos do procedimento, fundamentando por escrito as respectivas deliberações;
- e)Notificar por escrito os candidatos, sempre que tal seja exigido;
- f)Garantir aos candidatos o acesso às actas e aos documentos e a emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada, por escrito, do pedido.
- 2 -Os elementos referidos na alínea b) do número anterior são definidos em momento anterior à publicitação do procedimento.
- 3 -A calendarização a que o júri se propõe obedecer para o cumprimento dos prazos estabelecidos na presente portaria é definida, obrigatoriamente, nos 10 dias úteis subsequentes à data limite de apresentação de candidaturas.
Artigo 8.º — Competência do júri
Vigente desde: 24/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2011