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Artigo 13.º

Regime de candidatura

Redação registada como em vigor em 15/06/2020.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à presente medida, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho diretivo do IEFP, I. P., pode deliberar a abertura de períodos extraordinários de candidatura.
  3. 3 -O aviso de abertura de candidaturas divulga, nomeadamente, a data de abertura e de encerramento, a respetiva dotação orçamental, a qual pode ser fixada por região, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.
  4. 4 -As candidaturas são avaliadas com base em critérios de análise, nos termos do artigo 5.º
  5. 5 -Para efeitos de aprovação das candidaturas é estabelecida uma pontuação mínima.