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Artigo 6.º

Destinatários elegíveis

Redação registada como em vigor em 15/06/2020.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos da presente medida são elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, I. P.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o desempregado inscrito no IEFP, I. P., há pelo menos seis meses consecutivos.
  3. 3 -O prazo mínimo de inscrição estabelecido no número anterior é reduzido para dois meses quando se trate de pessoa:
    1. a)Com idade igual ou inferior a 29 anos; ou
    2. b)Com idade igual ou superior a 45 anos.
  4. 4 -O prazo mínimo de inscrição estabelecido no n.º 2 é dispensado quando se trate de:
    1. a)Beneficiário de prestação de desemprego;
    2. b)Beneficiário do rendimento social de inserção;
    3. c)Pessoa com deficiência e incapacidade;
    4. d)Pessoa que integre família monoparental;
    5. e)Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;
    6. f)Vítima de violência doméstica;
    7. g)Refugiado;
    8. h)Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
    9. i)Toxicodependente em processo de recuperação;
    10. j)Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
    11. k)Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
    12. l)Pessoa em situação de sem-abrigo;
    13. m)Pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto do cuidador informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
    14. n)Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, I. P., no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.
  5. 5 -São ainda elegíveis os contratos de trabalho celebrados com pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
  7. 7 -Para efeitos da presente portaria, o tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.