Art.º 15 · Portaria n.º 207/2025/1 — Contingente prioritário para candidatos com deficiência

1 -Podem concorrer às vagas do contingente prioritário para candidatos com deficiência:
1. a)Os estudantes que sejam titulares de atestado médico de incapacidade multiúso que avalie incapacidade igual ou superior a 60 %;
2. b)Os estudantes admitidos ao contingente por decisão favorável da comissão de peritos, de acordo com os requisitos e nos termos fixados nas regras de admissão constantes do anexo i ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -Nas situações em que o candidato comprove, através de atestado médico de incapacidade multiúso, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, a candidatura é automaticamente admitida e não carece de análise por parte da comissão de peritos.

Artigo 15.º — Contingente prioritário para candidatos com deficiência