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Portaria n.º 207/2025/1

Artigo 20.ºPreferências habilitacionais na candidatura ao ensino superior politécnico

Em vigor desde 02/05/2025
  1. 1 -Na 1.ª fase do concurso, podem beneficiar de preferência no acesso a pares instituição/ciclo de estudos de ensino superior politécnico, até um máximo de 30 % do total das respetivas vagas, os candidatos oriundos de um dos seguintes cursos:
    1. a)Cursos artísticos especializados, cursos profissionais do ensino secundário e cursos do ensino vocacional previstos nos Decretos-Leis n.os 139/2012, de 5 de julho, e 55/2018, de 6 de julho, ambos na sua redação atual;
    2. b)Cursos tecnológicos, cursos artísticos especializados e cursos profissionais do ensino secundário previstos no Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de fevereiro, 272/2007, de 26 de julho, 4/2008, de 7 de janeiro, 50/2011, de 8 de abril, e 42/2012, de 22 de fevereiro;
    3. c)Cursos das escolas profissionais previstos nos Decretos-Leis n.os 26/89, de 21 de janeiro, e 70/93, de 10 de março, com equivalência ao 12.º ano;
    4. d)Cursos de aprendizagem previstos no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 338/85, de 21 de agosto, 436/88, de 23 de novembro, e 205/96, de 25 de outubro, com equivalência ao 12.º ano;
    5. e)Cursos de aprendizagem previstos no Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de outubro, com equivalência ao 12.º ano;
    6. f)Cursos tecnológicos e cursos de ensino artístico previstos no Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de agosto;
    7. g)Cursos técnico-profissionais do ensino secundário;
    8. h)Cursos da via profissionalizante do 12.º ano;
    9. i)Cursos com planos próprios previstos nos Decretos-Leis n.os 139/2012, de 5 de julho, e 55/2018, de 6 de julho, ambos na sua redação atual;
    10. j)Os demais cursos previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com equivalência ao 12.º ano.
  2. 2 -Os pares instituição/ciclo de estudos a que se aplicam as preferências habilitacionais a que se refere o número anterior, os cursos de ensino secundário ou equivalentes cuja titularidade faculta essa preferência, bem como a percentagem das vagas efetivamente abrangida pela referida preferência são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior e publicados no sítio da Internet da DGES.
  3. 3 -Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundário que faculte preferência habilitacional, esta é aplicada ao curso constante da ficha ENES 2025 a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º
  4. 4 -Os candidatos que beneficiam das preferências habilitacionais têm, em relação aos pares instituição/ciclo de estudos delas objeto, prioridade na colocação nas vagas abrangidas pela preferência.