A DGES, a CNAES ou a Direção-Geral da Educação, conforme os casos, emitem e divulgam as orientações que se revelem necessárias à uniforme execução do disposto no presente regulamento.
A DGES, a CNAES ou a Direção-Geral da Educação, conforme os casos, emitem e divulgam as orientações que se revelem necessárias à uniforme execução do disposto no presente regulamento.