Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Nova de Famalicão.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Nova de Famalicão, tendo em vista a empreitada de reabilitação/adaptação da Esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 1 731 920,96 € (um milhão, setecentos e trinta e um mil, novecentos e vinte euros e noventa e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 750/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
8 de abril de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 24 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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