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Portaria n.º 207/74
Em vigor
Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 16849, de 30 de Agosto de 1958
Emissor
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Redações
Uma só redação, em vigor desde 19/03/1974
Painel