- 1 -Os direitos de utilização de frequências atribuídos têm um prazo de duração de 15 anos, podendo ser renovados nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
- 2 -O título habilitante relativo à qualidade de operador de distribuição é emitido pelo prazo de 15 anos e renovável por iguais períodos, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.