Artigo 4.º
Preparação das candidaturas
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O caderno de encargos encontra-se disponível para consulta dos interessados no sítio do ICP-ANACOM em www.anacom.pt, bem como no serviço de atendimento ao público da sua sede, na Avenida de José Malhoa, 12, em Lisboa, todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, até ao dia e hora de abertura do acto público previsto no n.º 1 do artigo 11.º