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Artigo 14.º

Pedido de ajuda

Redação registada como em vigor em 04/04/2020.

Esta redação foi substituída em 27/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de ajuda é formalizado pelo beneficiário em formulário próprio definido pelo IFAP, I. P., e deve conter nomeadamente os elementos referentes a:
    1. a)Quantidade dos produtos recebidos;
    2. b)Quantidade de álcool bruto candidata à ajuda;
    3. c)Indicação de pagamento dos encargos de recolha, quando aplicável;
    4. d)Indicação do local e data de desnaturação;
    5. e)Destino do álcool para fins industriais ou energéticos.
    6. f)No caso do destino para uso hospitalar ou indústria farmacêutica, deve ser apresentado o e-DA que acompanha o trânsito da destilaria para o seu destino com a indicação de uso hospitalar ou indústria farmacêutica, bem como declaração do destinatário em como o destino final é exclusivamente para uso hospitalar ou indústria farmacêutica.
  2. 2 -O pedido de ajuda deve ser apresentado até ao dia 15 de julho da campanha vitivinícola.
  3. 3 -O álcool a que corresponde o pedido de ajuda só pode ser objeto de operações de desnaturação decorrido um prazo mínimo de 5 dias úteis após a formalização do respetivo pedido.
  4. 4 -O pedido de ajuda apresentado após o prazo estabelecido, nos termos do n.º 2, é sujeito a uma redução de 1 % por cada dia útil de atraso do montante da ajuda a que o beneficiário da ajuda teria direito, não sendo o pedido admitido se tiver sido efetuado mais de 15 dias úteis após término do prazo.
  5. 5 -O IVV, I. P., disponibiliza ao IFAP, I. P., a informação a que se refere a alínea a) do n.º 1, com vista à desmaterialização e automatização de procedimentos e de interoperabilidade com os demais serviços públicos.