Art.º 5 · Portaria n.º 207-A/2017 — Retirada sob supervisão

1 -No caso dos produtores cuja produção anual declarada não exceda 100 hl, a prestação vínica pode ser cumprida mediante retirada dos subprodutos sob supervisão, a efetuar até 15 de junho da campanha a que a obrigação se refere, mediante pedido a submeter no Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIvv).
2 -A retirada sob supervisão pode ser efetuada numa das seguintes modalidades:
1. a)Destruição dos subprodutos;
2. b)Entrega para alimentação animal.
3 -Ao disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável o limite de 100 hl previsto no n.º 1.
4 -Podem ser definidas pelo IVV, I. P., outras modalidades de cumprimento da retirada sob supervisão.
5 -O IVV, I. P., publicita, na sua página eletrónica, os procedimentos aplicáveis à retirada de subprodutos sob supervisão.

Artigo 5.º — Retirada sob supervisão