Portaria n.º 207-B/2008
RevogadoFixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre
- Emissor
- Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 26/02/2008