Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro

O artigo 6.º do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Redimensionamento e Cooperação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 1238/2008, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)(Revogada.)
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)(Revogada.)
   8. h)Possuírem situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pré e pós-projecto igual ou superior a 20 %, devendo o indicador pré-projecto ter por base o exercício anterior ao ano de apresentação do pedido de apoio;
   9. i)Obrigarem-se a que o montante dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas, que contribuam para garantir o indicador referido na alínea anterior, seja integrado em capitais próprios, antes da assinatura do contrato de financiamento, ou antes do último pagamento dos apoios, consoante se trate de indicador pré ou pós-projecto.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Nos casos de fusão por concentração e de cisão-fusão, o disposto na alínea h) do n.º 1 não se aplica aos beneficiários que, até à data de apresentação dos pedidos de apoio, não tenham desenvolvido qualquer actividade, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 20 % do custo total do investimento.