São revogados o n.º 2 do artigo 5.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, o artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 13.º, o artigo 19.º e o n.º 6 do artigo 21.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 26/06/2013
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Em vigor desde 26/06/2013