A presente portaria entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves, em 24 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, em 15 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em 19 de agosto de 2020.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho