Os anexos i, ii e iii da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, são alterados com a redação constante, respetivamente, dos anexos i, ii e iii da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos i, ii e iii da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro
Vigente desde: 15/10/2021
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Em vigor desde 15/10/2021