Autoriza a EDIA ― Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a proceder à repartição de encargos plurianuais relativa ao contrato do Bloco de Rega de Reguengos, até ao montante global de 35 000 000,00 de euros (trinta e cinco milhões de euros) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.