Suprime ou substitui os artigos 107.º, 110.º, 138.º, 143.º e 146.º e as taxas de pilotagem da tabela C do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes
Emissor
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante