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Artigo 3.º

Coordenação do Julgado de Paz

Redação registada como em vigor em 03/03/2006.

Esta redação foi substituída em 07/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que, de entre os que exerçam aí funções, tenha obtido a classificação mais elevada no respectivo concurso de recrutamento e selecção.
  2. 2 -Nas ausências e impedimentos do juiz de paz-coordenador, este é substituído pelo que, de entre os restantes juízes de paz que exerçam funções no Julgado de Paz, tenha obtido melhor classificação no concurso de recrutamento e selecção.