Portaria n.º 209/2010
Em vigorDetermina a extensão do ACT entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro
- Emissor
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/04/2010
- 1 -As condições de trabalho constantes do acordo colectivo de trabalho entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, de 22 de Junho de 2009, são estendidas no território do continente:
- a)Às relações de trabalho entre cooperativas agrícolas não outorgantes da convenção que se dedicam à prestação de serviços aos seus associados nos domínios da recolha, concentração, transformação, conservação, armazenagem e escoamento de bens e produtos provenientes das explorações dos seus membros; da aquisição, preparação e acondicionamento de factores de produção e de produtos e da aquisição de animais destinados às explorações dos seus membros ou à sua própria actividade; da instalação e prestação de serviços às explorações dos seus membros, nomeadamente de índole organizativa, técnica, tecnológica, económica, financeira, comercial, administrativa e associativa, e os trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas;
- b)Às relações de trabalho entre as cooperativas agrícolas outorgantes e os trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não filiados nos sindicatos outorgantes.
- 2 -A presente extensão não se aplica às actividades de comércio retalhista prosseguidas pelas cooperativas agrícolas.
- 3 -Não são objecto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
- 1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário, com excepção dos previstos nos n.os 1, 2 e 3 da cláusula 39.ª, produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
- 3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 15 de Fevereiro de 2010.