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Portaria n.º 209/2017

Artigo 3.ºFormas de requerimento

Em vigor desde 30/09/2018
  1. 1 -A certidão eletrónica pode ser requerida:
    1. a)Por mandatários e administradores judiciais:
      1. i)Nas respetivas áreas reservadas dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais judiciais e dos administrativos e fiscais, nos termos do artigo seguinte;
      2. ii)Nas secretarias dos tribunais, nos termos previstos no artigo 6.º;
    2. b)Pelos demais interessados com legitimidade, nos termos da lei de processo:
      1. i)Na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, nos termos previstos no artigo 5.º;
      2. ii)Nas secretarias dos tribunais, nos termos previstos no artigo 6.º
  2. 2 -Efetuada a apresentação do requerimento de emissão de certidão eletrónica, é transmitido ao requerente o respetivo código único de acesso.