Art.º 3 · Portaria n.º 209/2017 — Formas de requerimento

1 -A certidão eletrónica pode ser requerida:
1. a)Por mandatários e administradores judiciais:
  1. i)Nas respetivas áreas reservadas dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais judiciais e dos administrativos e fiscais, nos termos do artigo seguinte;
  2. ii)Nas secretarias dos tribunais, nos termos previstos no artigo 6.º;
2. b)Pelos demais interessados com legitimidade, nos termos da lei de processo:
  1. i)Na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, nos termos previstos no artigo 5.º;
  2. ii)Nas secretarias dos tribunais, nos termos previstos no artigo 6.º
2 -Efetuada a apresentação do requerimento de emissão de certidão eletrónica, é transmitido ao requerente o respetivo código único de acesso.

Artigo 3.º — Formas de requerimento