São ratificados os montantes já despendidos até ao momento.
Artigo 4.º
Vigente desde: 27/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2018
São ratificados os montantes já despendidos até ao momento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2018