- 1 -Processo de aquisição ou perda de nacionalidade - 5400$00.
- 2 -Do emolumento previsto no n.º 1 será enviada à Conservatória dos Registos Centrais a quantia prevista na Tabela de Emolumentos dos Actos de Nacionalidade.
Artigo 25.º
Vigente desde: 30/03/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1998