Instrumento de aprovação, depósito ou abertura de testamento cerrado ou de testamento internacional - 5000$00.
Artigo 41.º
Vigente desde: 30/03/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1998
Instrumento de aprovação, depósito ou abertura de testamento cerrado ou de testamento internacional - 5000$00.
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