- 1 -Atestado de vigência de lei portuguesa - 13000$00.
- 2 -Sendo de lei portuguesa reguladora do casamento - 2600$00.
Artigo 50.º
Vigente desde: 30/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1998
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