Vistos nos seguintes actos:
- a)Rol de tripulação - 3400$00;
- b)Rol de tripulação com designação dos portos de destino e declaração do modo como tiver o capitão observado a lei e regulamentos vigentes - 3400$00.
Artigo 60.º
Vigente desde: 30/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1998