A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2010.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 29 de Dezembro de 2009.
Artigo 3.º
Vigente desde: 11/01/2010
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Em vigor desde 11/01/2010