É revogada a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2018
É revogada a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro.
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