É aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria, que dela é parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/01/2020
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Em vigor desde 28/01/2020
É aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria, que dela é parte integrante.
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