Art.º 3 · Portaria n.º 21/2021 — Entrega de documentos e organização dos processos

1 -Para admissão a procedimento concursal a curso de promoção são exigidos os seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao diretor do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN);
2. b)Cópia da nota de assentamento;
3. c)Ata da junta médica, devidamente confirmada pelo diretor do ISN.
2 -Os modelos de documentos a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior são aprovados por despacho do diretor do ISN.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas junto da capitania a que esteja afeta a estação salva-vidas onde o candidato presta serviço, a qual, após terminar o prazo de candidatura, remete a documentação ao ISN no prazo de 10 dias, o qual organiza o processo e procede ao seu envio ao júri do concurso, no prazo de cinco dias.

Artigo 3.º — Entrega de documentos e organização dos processos