Art.º 14 · Portaria n.º 21/2023 — Regime de contratualização

1 -A contratualização dos apoios a conceder é realizada entre o IEFP, I. P., e a entidade que titula a candidatura, nos termos a definir no regulamento específico a que se refere o artigo 20.º
2 -As empresas ou outras entidades empregadoras aderentes ao Programa que acolham formandos desempregados assumem a obrigação de contratação de, pelo menos, 80 % dos formandos que concluam, com aproveitamento, a formação, ao abrigo de contrato sem termo e, sem prejuízo do disposto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, com uma remuneração base mensal bruta mínima equivalente a:
1. a)1320 euros, quando se trate de jovem até aos 35 anos de idade inclusive com o nível 5 de qualificação do QNQ ou superior;
2. b)Duas vezes o IAS, nas restantes situações.
3 -O contrato referido no número anterior deve ser celebrado até 60 dias após a conclusão da respetiva formação.
4 -As empresas ou outras entidades empregadoras aderentes ao Programa para formação dos seus trabalhadores assumem a obrigação de manutenção dos respetivos contratos de trabalho, durante 12 meses após a conclusão da formação, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º

Artigo 14.º — Regime de contratualização