O apoio previsto no n.º 4 do artigo 13.º, é atribuído ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de montante máximo por entidade.
O apoio previsto no n.º 4 do artigo 13.º, é atribuído ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de montante máximo por entidade.