- 1 -As regras relativas à atribuição de subsídios são aprovadas por regulamento interno pelo conselho de direção dos SSGNR, após parecer favorável do conselho consultivo.
- 2 -O regulamento aprovado nos termos do número anterior será disponibilizado, para consulta, no Portal do Beneficiário dos SSGNR.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2024