Artigo 6.º — Norma transitória

As atuais regras de atribuição de subsídios mantêm-se em vigor até à aprovação do Regulamento Interno de Atribuição de Subsídios pelo Conselho de Direção dos SSGNR, nos termos da presente portaria, que deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.