Portaria n.º 21/83
Em vigorDesanexa uma parcela de terreno do prédio rústico Pego da Lapa para fins de utilidade pública
- Emissor
- Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/01/1983