A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, em 26 de Fevereiro de 2008.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/02/2008
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Em vigor desde 29/02/2008