A presente portaria procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/08/2016
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Em vigor desde 02/08/2016