Art.º 10 · Portaria n.º 210/2025/1 — Modo de realização da candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação, por ordem decrescente de preferência, dos cursos para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura adequadas e onde se pretende matricular e inscrever.
2 -As indicações referidas no número anterior são feitas no formulário de candidatura, nos termos fixados pelo estabelecimento de ensino.
3 -Os erros ou as omissões cometidos no preenchimento do formulário de candidatura, ou na instrução do processo de candidatura, são da exclusiva responsabilidade do candidato.
4 -Têm-se como não inscritas, sem obrigatoriedade de notificação ou de comunicação expressa aos candidatos, as opções indicadas no formulário de candidatura que respeitem a cursos para os quais o candidato não comprove satisfazer qualquer uma das condições previstas no artigo 6.º

Artigo 10.º — Modo de realização da candidatura