Portaria n.º 210/86
RevogadoRegulamenta o suporte de encargos anuais com a expedição postal de publicações periódicas
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Orçamento e dos Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/05/1986