Art.º 1 · Portaria n.º 211/2022 — Disposições gerais

1 -O controlo metrológico legal aplica-se a todos os métodos e instrumentos de medição.
2 -O controlo metrológico legal é válido em todo o território nacional durante o seu prazo de validade, sendo a sua realização comprovada através da emissão de um certificado de verificação.
3 -No caso dos instrumentos de medição, acresce a marcação dos respetivos símbolos e de etiquetas informativas previstos no presente regulamento.
4 -Os regulamentos específicos de cada categoria de instrumentos de medição estabelecem as condições particulares a observar na aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária respetivas.
5 -O controlo metrológico legal é efetuado mediante requerimento do fabricante, mandatário, reparador ou utilizador junto da respetiva entidade competente, do qual conste:
1. a)A identificação e localização do requerente;
2. b)A identificação do instrumento e a utilização a que se destina;
3. c)A designação social do requerente, quando aplicável;
4. d)A indicação da operação metrológica.

Artigo 1.º — Disposições gerais