Art.º 2 · Portaria n.º 211/2024 — Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção (ZEP) da Igreja de Nossa Senhora da Purificação de Montelavar e respetivo adro, conforme plantas constantes dos anexos i e ii à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:
1. a)Áreas de sensibilidade arqueológica (ASA):
  São criadas duas ASA, conforme planta constante do anexo i referido, em que:
  Na Zona A:
  Fig.3
  Todas as operações de natureza urbanística devem ser precedidas de uma intervenção arqueológica prévia de forma a aferir a sua viabilidade;
  Excetuam-se, apenas, as empreitadas de reabertura de valas de infraestruturas cadastradas, as quais carecem de acompanhamento arqueológico permanente.
  Na Zona B:
  Os trabalhos a efetuar devem ter um acompanhamento arqueológico permanente. A metodologia da intervenção arqueológica pode ser alterada caso sejam detetados contextos arqueológicos preservados.
2. b)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis que:
  1. i)Podem ser objeto de obras de alteração:
    São criados dois zonamentos, conforme planta constante do anexo ii referido, em que:
    1) Em toda a ZEP:
    Eventuais alterações em profundidade devem permitir a leitura da construção principal de forma autónoma, sem se constituírem como volumes dissonantes no âmbito da envolvente ou constituírem obstáculos ao usufruto público de vistas panorâmicas;
    A eventual colocação de elementos de sombreamento (estores) deve, por princípio, obedecer a uma opção de conjunto, extensível a toda a fachada do imóvel, que não comprometa a leitura da sua composição.
    2) Na Zona 1:
    Deve prevalecer o equilíbrio entre a área edificada e a área de terreno livre, salvaguardando a manutenção da morfologia dominante do território, permitindo a leitura da construção isolada;
    A volumetria deve permitir uma imagem desafogada da envolvente paisagística da igreja, salvaguardando os sistemas de vista mais alargados, de e para a mesma, não devendo as construções exceder os 2 pisos.
    3) Na Zona 2:
    As alterações devem assegurar a manutenção das características essenciais dos imóveis ao nível das fachadas e da cobertura;
    As obras de ampliação devem atender à volumetria dos edifícios confinantes, numa perspetiva de integração equilibrada na frente edificada;
    As intervenções devem considerar a conservação de todos os elementos arquitetónicos qualificados existentes ao nível exterior;
    Não é admitida a alteração da imagem matricial da frente construída;
    O rasgamento de novos vãos ou alargamento dos existentes, bem como a alteração pontual do ritmo e proporção dos vãos existentes para melhor adaptação a novas utilizações, só devem ser admitidos caso não afetem o equilíbrio da composição formal da fachada;
    Nos casos em que o edifício se apresente descaracterizado, as alterações a efetuar devem ter em conta os aspetos a corrigir, tais como a falta de uniformidade no desenho das caixilharias ou corpos e elementos dissonantes agregados.
  2. ii)Devem ser preservados:
    Na Zona 2:
    No Largo da Igreja que precede a entrada no adro, representada pelas frentes edificadas que limitam o largo a nordeste (n.os 23 a 26) e a sudoeste (n.os 20 a 21) e que confinam a referida entrada:
    As alterações ao nível do exterior devem ser pontuais, considerando a manutenção das características dos imóveis no que respeita à volumetria, configuração da cobertura, desenho e composição das fachadas, e aos aspetos construtivos primitivos ainda existentes;
    É admitida a introdução de águas-furtadas e a utilização de vãos na cobertura, desde que não comprometam os seus aspetos morfológicos e a sua integração na envolvente.
  3. iii)Podem ser demolidos:
    Os bens imóveis que, pela sua volumetria, implantação ou desenho, prejudiquem o enquadramento do bem classificado;
    Os bens imóveis que forem identificados através de vistorias técnicas das entidades oficiais competentes.
3. c)Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis:
  Deve ser cumprida a legislação em vigor no âmbito da obrigatoriedade de execução de obras de conservação periódica (de oito em oito anos).
4. d)As regras genéricas de publicidade exterior:
  1) Os reclamos e publicidade devem:
  Preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo interferir na contemplação e leitura do bem a proteger, nem prejudicar os revestimentos e materiais originais/com interesse relevante;
  Apresentar uma espessura mínima, constituída preferencialmente por um único material (tela, chapa metálica, entre outros).
  2) Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos e ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais.
5. e)Outros equipamentos/elementos:
  1) Mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos:
  A colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura do bem imóvel classificado.
  2) Coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão:
  A colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda e leitura do bem imóvel classificado.
3 -Operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da tutela do património cultural:
Podem a Câmara Municipal de Sintra ou qualquer outra entidade, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas:
Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como, pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos.
5 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
ANEXO I
ANEXO II
317311282

Artigo 2.º — Zona especial de proteção

Histórico de Alterações