Portaria n.º 212/2000
Em vigorEstabelece as regras gerais de funcionamento dos sistemas de alerta previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/04/2000