É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma e o correspondente normativo de valorimetria que constam, respectivamente, dos anexos I e ii à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma e o correspondente normativo de valorimetria que constam, respectivamente, dos anexos I e ii à presente portaria e que dela fazem parte integrante.