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Artigo 26.º — Competências dos Conselhos Científicos

Vigente desde: 19/10/2021
  1. 1 -Compete ao Conselho Científico de cada um dos Centros Universitários, designadamente:
    1. a)Aprovar o seu Regimento;
    2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Universidade;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas da Universidade, em particular das que se referem ao respetivo Centro Universitário;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos e se destinem a funcionar no respetivo Centro Universitário, bem como sobre os respetivos planos de estudo;
    5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente no respetivo Centro Universitário, sujeitando-a a homologação do Reitor;
    6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    8. h)Aprovar os regulamentos académicos que versem especificamente sobre matéria de natureza científica e que se destinem a ter aplicação no respetivo Centro Universitário, submetendo-os à homologação do Reitor;
    9. i)Pronunciar-se sobre as propostas de contratação de docentes e investigadores que se destinem a exercer funções no respetivo Centro Universitário, a apresentar pelo Reitor à entidade instituidora;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    11. k)Pronunciar-se sobre a admissão de candidatos aos ciclos de estudos em funcionamento no respetivo Centro Universitário que visem conferir o grau de doutor;
    12. l)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    13. m)Praticar os outros atos previstos legal ou regulamentarmente relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação que se destinem a produzir efeitos no respetivo Centro Universitário;
    14. n)Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por norma legal, estatutária ou regulamentar.
  2. 2 -Os membros dos Conselhos Científicos não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Em vigor desde 19/10/2021

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