A Associação Académica da Universidade é uma entidade dotada de personalidade jurídica, constituindo-se e organizando-se nos termos da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, com as alterações entretanto nela introduzidas, beneficiando dos direitos e deveres aí consagrados.
Artigo 64.º — Associação Académica
Vigente desde: 19/10/2021
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Em vigor desde 19/10/2021