Portaria n.º 212/80
Em vigorAutoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estabelecimento Prisional do Porto»
- Emissor
- Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Comissão das Construções Prisionais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/04/1980