Art.º 25 · Portaria n.º 212/85 — Licença sem retribuição

1 -A entidade patronal pode atribuir ao trabalhador, a pedido escrito deste, licenças sem retribuição por períodos até 1 ano, prorrogáveis.
2 -O período de licença sem retribuição conta-se para efeitos de antiguidade.
3 -Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.
4 -O trabalhador beneficiário da licença sem vencimento mantém o direito ao lugar.
5 -Poderá ser contratado um substituto para o trabalhador na situação de licença sem vencimento, nos termos previstos para o contrato a prazo.

Artigo 25.º — Licença sem retribuição