Artigo 30.ºRemuneração de trabalho suplementar

Em vigor desde 17/04/1985

1 -O trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho será remunerado com os seguintes acréscimos:
1. a)50% da remuneração normal, na primeira hora;
2. b)75% da retribuição normal, nas horas ou fracções subsequentes.
2 -O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado será remunerado com o acréscimo mínimo de 100% da retribuição normal.