Portaria n.º 212/98
RevogadoAltera o quadro geral de efectivos da Polícia de Segurança Pública com funções técnico-policiais
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/04/1998